Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 011/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 753/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 129/2023, a favor de UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, no valor de R$: 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente a acompanhar a Marcha dos Vereadores em Brasília/DF, para atender o Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 753/2023

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 20 de abril de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete