​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 658/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 126/2023, a favor da empresa SBB PORTO LTDA, CNPJ: 29.271.594/0001-57, no valor de R$: 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a contratação de empresa para confecção de púlpito em ACM, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 658/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 18 de abril de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (538) 5 de Maio de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito