AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 07/2023
A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, no uso de suas atribuições legais inseridas no Decreto nº 654/2021, e com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o parecer jurídico nº 208/2023 prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 74, inciso III da Lei Federal 14.133/2021, considerando que o controle interno atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 da Lei de Licitações, ratifico a inexigibilidade de licitação do Processo nº 787/2023.
Objeto a ser contratado: Licença para acesso online e Treinamento ao Sistema de Gestão Habitacional - Habisoft, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Favorecido: Instituto Habita do Brasil Treinamento Empresarial Ltda.
Valor Total R$: 16.847,00 (Dezesseis mil oitocentos e quarenta e sete reais)
ORIGEM: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Fundamento Legal: Artigo. 74, inciso III da Lei Federal 14.133/2021 À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.
Paraíso do Tocantins – TO, 04 de maio de 2023.
Carlos Roberto Bandeira Labre
Secretário Municipal de Indústria e Comércio| Edições | (540) 9 de Maio de 2023 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |