Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 92/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 537/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 205/2023, a favor da empresa SHOPMED DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº. 47.714.367/0001-30, localizada na Rua Tupinambás, n° 697 Qd 05 Lt 02 Sala B, setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 52.731,80 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos), destinados aquisição de material odontológico para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 537/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 18 de Abril de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.