Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 47/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 363/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 142/2023 a favor da empresa MR DIGITALIZADORA - EIRELI, CNPJ nº. 20.843.559/0001-90, localizada na Rua Manoel Bandeira, n° 1025, Jardim Paulista, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, CEP: 77600-000 no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), destinados a aquisição de certificado digital A3 E-CPF e Certificado digital A1 E-CNPJ, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 363/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 24 de março de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.