Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023/SMASH

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no uso de suas atribuições legais inseridas no Decreto nº 654/2021, e com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando o parecer jurídico anexado prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, considerando que o controle interno atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 da Lei de Licitações, ratifico a inexigibilidade de licitação do Processo Nº 910/2023.

Objeto a ser contratado: Aquisição de 2.700 (Dois mil e setecentos) ingressos para o espetáculo circense, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Favorecido: AGNALDO DE SOUZA BEZERRA.

Valor total R$: R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).

Origem: Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Fundamento Legal: Artigo. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021. À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Paraíso do Tocantins – TO, 12 de maio de 2023.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação