Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 17/2023

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS

CONTRATADA: ALDAIR CANDIDO BATISTA - MEI

CNPJ nº 45.238.873/0001-75,

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, para atender as demandas Fundo Municipal de Saúde (Transporte de Pacientes com tratamento de Oncologia e de demandas administrativas), conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo do Processo 492/2023, partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA: O mesmo terá vigência de 09 (nove) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidas nos artigos 105 a 114 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, respeitando-se o exercício financeiro em relação à nota de empenho e declaração orçamentária na proporção do saldo.

VALOR: O valor total deste contrato está estimado em R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), sendo o valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: O presente Contrato tem como Fundamento Legal o inciso II do artigo 75 e demais disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, Proposta da CONTRATADA, Justificativa da CONTRATANTE e Ato de Autorização de Contratação Direta nº 95/2023 do Fundo Municipal de Saúde, aos quais, obrigatoriamente, vinculam-se as partes.

PROCESSO: 492/2023

FUNCIONAL: 10.302.0004.2152 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 15001002202310.