Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 95/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 492/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 215/2023, a favor da empresa ALDAIR CANDIDO BATISTA-ME, CNPJ nº. 45.238.873/0001-75, localizada na Rua: 33 QD 49 LT 05 n° 1211, Setor Milena, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais), destinados a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, para atender as demandas Fundo Municipal de Saúde (Transporte de Pacientes com tratamento de Oncologia e de demandas administrativas). Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 492/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 03 de abril de 2023.

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Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.