Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 101/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 677/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 60 a 62 a favor das empresas BELLAVIA COM DE AQUIP E MATS HOSP. EIREL, CNPJ n° 33.231.957/0001-06, localizada na AVENIDA Alfredo Nasser, n° 833, quadra: 39, lote: 7B, no valor de R$ 600 (seiscentos reais), FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 40731.375/0001-46, localizada AV. Juscelino Kubitschek, quadra ACN: 01, na cidade de Palmas -TO no valor R$ 5.088,00 (cinco mil e oitenta e oito reais),destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 677/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 17 de Maio de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.