DECRETO Nº 822/2023

DECRETO Nº 822/2023. 24 de maio de 2023.

“Torna sem efeito o ato de expansão urbana que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito, o ato que classificou como área de expansão urbana, o imóvel urbano objeto da matrícula n.º 21.976, realizada em data de 08 de agosto de 2013.

Art. 2º Fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis proceder nas baixas necessárias na AV-01.

Art. 3º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, vinte e três (24) dias do mês de maio (05) do ano dois mil e vinte e três (2023).

Celso Soares Rêgo Morais

Prefeito Municipal

Edições (551) 24 de Maio de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município