Diário Oficial Eletrônico

​Decreto Municipal nº 806/2023 de 01 de Março de 2023.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Paraiso do Tocantins, estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no Art. 5º inciso I e II da Lei Municipal Nº 2240/2022, de 29 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar com a finalidade de atender insuficiências no valor de R$ 5.994.083,61 (cinco milhões novecentos e noventa e quatro mil e oitenta e três e sessenta e um) nas dotações orçamentárias conforme discriminação no anexo I Créditos Adicionais – Suplementação.

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos suplementar serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64. Conforme discriminação no anexo I Créditos Adicionais – Anulação Parcial de Dotação, Superávit Financeiro ou Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraiso do Tocantins - TO, aos 01 (um) dias do mês de março de 2023.

Celso Soares Rêgo Morais