​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 947/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 155/2023, a favor da empresa MELLO PAPELARIA E COPIADORA LTDA, CNPJ: 15.978.554/0001-35, no valor de R$: 3.700,00 (três mil e setecentos reais), referente a aquisição de bandeiras do município de Paraiso do Tocantins, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 947/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 29 de maio .de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (561) 7 de Junho de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito