​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 030/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 966/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 263/2023, a favor da empresa RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA, CNPJ: 05.980.541/0001-47, no valor de R$: 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), referente a contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 966/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 29 de maio de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (561) 7 de Junho de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito