Lei n° 2262/2023
Lei n° 2262/2023 07 de junho de 2023.
“Cria no Orçamento Vigente Crédito Especial e altera as Leis Municipais 2192/2022, 2239/2022 e 2240/2022 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertas no Orçamento Fiscal do Município, a favor das Unidades Orçamentárias abaixo relacionadas, Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender as programações constantes das ações abaixo:
Órgão: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS
Unid. Orçamentária: 2113 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Função/ Sub Função/ Programa: 27.812.0079
Ação: 2.525 - APOIAR A ASSOCIAÇÃO JOVENS DE VALOR
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202302 – Emenda impositiva Vera. Silvana
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202303 – Emenda impositiva Ver. Walter Gontijo
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202305 – Emenda impositiva Ver. Ricardo Diniz
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202306 – Emenda impositiva Ver. Salomão
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Valor sub total:..................................................................................................R$ R$ 40.000,00
Unid. Orçamentária: 2109 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função/ Sub Função/ Programa: 08.244.0047
Ação: 2.528 - APOIAR ASSOCIAÇÃO INSTITUTO MULHER DO ESTADO DO TOCANTINS
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202306 – Emenda impositiva Vera Josefa
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 40.000,00
Valor sub total:..................................................................................................R$ R$ 40.000,00
Valor total:........................................................................................................R$ R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das anulações abaixo relacionadas
Órgão: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS
Unid. Orçamentária: 2113 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Função/ Sub Função/ Programa: 27.812.0079
Ação: 2.516 - APOIAR PARAISO ESPORTE CLUBE - FUTEBOL PROFISSIONALIZANTE
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202302 – Emenda impositiva Vera. Silvana
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202303 – Emenda impositiva Ver. Walter Gontijo
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202305 – Emenda impositiva Ver. Ricardo Diniz
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202306 – Emenda impositiva Ver. Salomão
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES .............................. R$ 10.000,00
Valor sub total:..................................................................................................R$ R$ 40.000,00
Unid. Orçamentária2103 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função/ Sub Função/ Programa: 10.302.0004
Ação: 2.152 - APOIAR PACIENTES EM TRATAMENTO
Fonte de recursos: Fonte: 15000000202306 – Emenda impositiva Vera Josefa
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS PJ.................... R$ 40.000,00
Valor sub total:..................................................................................................R$ R$ 40.000,00
Valor total:........................................................................................................R$ R$ 80.000,00
Art. 3º Fica alterada na Lei Municipal 2192/2022, que tratam respectivamente sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e sua alteração Lei 2239/2022 e a Lei Municipal 2240/2022 que estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Paraíso do Tocantins para o exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do orçamento de 2023 em relação às ações constantes do artigo primeiro da presente lei, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo a alteração proposta, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o valor global de cada dotação.
§ 1º - Os desdobramentos e a reintegração de fontes de recursos constantes da Lei de Orçamento, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos sete (07) dias do mês de junho (06) do ano dois e vinte três (2023).
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito
| Edições | (562) 12 de Junho de 2023 |
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| Entidade | Assessoria Jurídica do Município |