Decreto n.º 829/2023
Decreto n.º 829/2023 Paraíso do Tocantins/TO 12 de junho de 2023.
“Institui pagamento de auxílio para manutenção preventiva e corretiva aos veículos/transportes utilizados pelos ACS que atendem a zona rural referenciada ao Município de Paraíso do Tocantins e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, assim:
Considerando a necessidade de deslocamento dos agentes comunitários de saúde que desenvolvem suas funções na zona rural, em alguns casos estradas não pavimentadas e de difícil acesso do município de Paraíso do Tocantins;
Considerando a necessidade de manutenção preventiva e corretiva dos veículos utilizados pelos mesmos para garantir a integridade física e o bom desenvolvimento das atividades a eles atribuídas;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica autorizada excepcionalmente, pagamento de auxílio anual creditado em parcela única para manutenção preventiva e corretiva dos veículos/transportes utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde que atendem a zona rural referenciada ao Município de Paraíso do Tocantins – TO.
Art. 2°. O Secretário Gestor do Fundo Municipal de Saúde será responsável por expedir resolução normativa informando o quantitativo autorizado, bem como o período e valor a seguir discriminados.
| Ord. | Cargo/Função | Mês do Pagamento | Valor do auxílio |
| 01 | Agente Comunitário de Saúde que desenvolve sua função na zona rural de Paraíso do Tocantins – TO. | Parcela única a ser creditada no ano corrente. | R$ 360,00 |
Art. 3°. Este decreto em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos doze (12) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (563) 13 de Junho de 2023 |
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| Entidade | Assessoria Jurídica do Município |