Decreto: 831/2023 Cria Comissão do Fundo de Assistencia Social

Decreto Nº 831/2023 13 de junho de 2023.

Cria Comissão Permanente de Licitação – CPL do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins e artigo 51 e seus parágrafos da lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, atualizada pela lei 8.883, de 08 de agosto de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Licitações do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins, a Senhora CRISTINA SARDINHA WANDERLEY–Presidente; HELOINA SIQUEIRA SILVA, Técnica em Contabilidade, matrícula 3496 – Secretário ERICK ANTONIO SANTOS LIMA, Auxiliar de Oficina matrícula 1012,-membro e JUCILÉIA PEREIRA ROBERTO TORRES Agente de Tributação matricula 781-membro.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 04 de março de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso do Tocantins – TO, aos 13 dias do mês de junho de 2023.

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL

Edições (570) 22 de Junho de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município