Decreto: 832/2023 Fundo Municipal de Saúde

Decreto Nº 832/2023 13 de junho de 2023.

Cria Comissão Permanente de Licitação – CPL do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins e artigo 51 e seus parágrafos da lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, atualizada pela lei 8.883, de 08 de agosto de 1995.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins, a Senhora CRISTINA SARDINHA WANDERLEY–Presidente; HELOINA SIQUEIRA SILVA, Técnica em Contabilidade, matrícula 3496 - Secretário; ERICK ANTONIO SANTOS LIMA, Auxiliar de Oficina – membro matrícula 1012 JUCILÉIA PEREIRA ROBERTO TORRES Agente de Tributação matricula 781 membro.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 04 de março de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso do Tocantins – TO, aos 13 dias do mês de junho de 2023.

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL

Edições (570) 22 de Junho de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município