Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 107/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 636/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 490/2022, a favor da empresa CARLOS ALENCAR DOS SANTOS-ME, CNPJ nº. 07.212.528/0001-73, localizada na Rua: Marcelo Eduardo São José, n° 859, Setor Serrano II, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 22.900,00 (vinte dois mil e novecentos reais), destinados a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza de caixa d’agua e dedetização de áreas internas e externas das Unidades do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins – TO. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 636/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 07 de junho de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.