DECRETO: Nº 835/2023
DECRETO: Nº 835/2023. 04 de julho de 2023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (CMDCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, incisos I, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de 02 (dois) anos, na forma da legislação vigente, os seguintes membros:
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
| Nº | ÓRGÃO/REPRESENTANTES | TITULAR | SUPLENTE |
| 01 | Secretaria Municipal Assistência social e Habitação | Solange Menezes Espindola | Doraline de Souza Fonseca |
| 02 | Secretaria Municipal de Saúde | Karine Coelho Andrade | Jaymara dos Santos Silva |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | Deanitânia Santos Lima da Fonseca | Jeovanete Tavares da Silva Matos |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação e Juventude | Clélia Lucia de Oliveira | Maria de Jesus Martins de Sousa |
REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAL
| Nº | ÓRGÃO/REPRESENTANTES | TITULAR | SUPLENTE |
| 01 | Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE/TO. | Marcia Gontijo Gonsalves | Lucilene Macedo Ribeiro de Souza |
| 02 | Associação Filantrópica casa do Caminho Raquel Murça | Maria Aparecida Abreu Ribeiro | Luzia Sônia Murça Andrade |
| 03 | Centro de Direitos Humanos de Cristalândia | Maria Francisca Carvalho Mendonça | Leonette Cruz Mesquita |
| 04 | Instituto Mulher do Estado do Tocantins | Lucélia Pereira de Brito | Eurìpedes Pereira Rodrigues |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o DECRETO Nº 833/2023, de 28/06/2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos quatro (04) dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três (2023).
Celso Soares Rêgo Morais
Prefeito Municipal
| Edições | (579) 5 de Julho de 2023 |
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| Entidade | Assessoria Jurídica do Município |