​EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2023

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 021/2023

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: N.M. CAMPOS – CONSULTORIA E TREINAMENTO

CNPJ nº: 31.006.128/0001-96

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para elaboração e execução de prova do Conselho Tutelar – Pleito Eleitoral do Conselho Tutelar do Município de Paraíso do Tocantins/TO, destinado ao provimento de vagas para cargo de Conselheiro Tutelar.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 20 (vinte) dias contado de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidas nos artigos 105 a 114 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, respeitando-se o exercício financeiro em relação à nota de empenho e declaração orçamentária na proporção do saldo.

VALOR: O valor total deste contrato está estimado em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: O presente Contrato tem como Fundamento Legal o inciso II do artigo 75 e demais disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, Proposta da CONTRATADA, Justificativa da CONTRATANTE e Ato de Autorização de Contratação Direta nº 031, de 2023, do Gabinete do Prefeito, aos quais, obrigatoriamente, vinculam-se as partes

PROCESSO: 1030/2023

FUNCIONAL: 08.243.0052.2282

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39

FONTE: 150000000

Edições (581) 7 de Julho de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito