Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2022

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS - GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: IKEDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA

CNPJ Nº 33.595.684/0001-70

OBJETO: O presente 2° Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo monetário de R$ 132.537,38 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) o que corresponde ao valor percentual de 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento) do valor total do contrato, justificado pelo parecer técnico nº 031/2023 da Secretaria de Administração e Finanças, com fundamento no art. 65 § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que haja continuidade na prestação dos serviços contratados através do Gabinete do Prefeito, conforme especificações constantes no Edital Tomada de Preços n° 006/2022 e na Proposta da CONTRATADA, com previsão no contrato original, nos termos da justificativa e solicitação de reprogramação estrutural e autorização concedida pelas autoridade competentes, anexos ao processo n° 736/2022.

VIGÊNCIA: O presente 2º Termo Aditivo não prorroga a vigência contratual.

VALOR: Em decorrência do presente 2º Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 132.537,38 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) o que corresponde ao valor percentual de 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento) do valor total do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo ao Contrato de nº 020/2022, assinado aos 15 de agosto de 2022, advindo da Tomada de Preços n° 006/2022 cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão no contrato origina, justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 736/2022.

FONTE: 001000

NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51

FUNCIONAL: 04.122.0033.2403

PROCESSO: 736/2022