Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 108/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 649/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 302/2023, a favor da empresa SHOPMED DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº. 47.714.367/0001-30, localizada na Rua Tupinambás, n° 697 Qd 05 Lt 02 Sala B, setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), destinados à contratação de empresa especializada no fornecimento de material permanente em atendimento a emenda impositiva da câmara municipal de Paraíso do Tocantins através do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 649/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 28 de Junho de 2023.

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Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.