Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 111/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 646/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 335/2023, constante nas páginas 28 a 30 a favor da empresa N&G INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 14.089.630/0001-99, localizada na rua treze de maio, nº 264, centro, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), destinados a prestação de serviços de liberação de programa de licença para o funcionamento dos prontuários eletrônicos usados nas unidades de saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 646/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 13 de julho de 2023.

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Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.