Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 110/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 823/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 31 a 33 a favor da empresa FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n°40.731.375/0001-46 localizada AV. Juscelino Kubitschek quadra ACN:01, na cidade de Palmas-TO no valor R$1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais ),destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 823/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 06 de Julho de 2023.

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Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.