Diário Oficial Eletrônico

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2023

O Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no artigo 24 da lei federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e:

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERADO que o PARECER JURIDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO nº 882/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Especial de Credenciamento, conforme abaixo descrito.

Objeto a ser contratado: Prestação de serviços de Psicoterapia Comportamental – ABA, Fonoaudiologia, Neuropsicopedagogia, Osicoterapia e Terapia Ocupacional para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.

Favorecido: CLÍNICA DANIELA DE OLIVEIRA WELTE LTDA (CRIATIVAMENTE).

CNPJ: 35.730.997/0002-09

Valor estimado R$: No valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) sendo o valor estimado anual para realização dos serviços de Psicoterapia Comportamental – ABA, Fonoaudiologia, Neuropsicopedagogia, Osicoterapia e Terapia Ocupacional, para atender o Fundo Municipal de Saúde.

Origem: Fundo Municipal de Saúde.

Fundamento Legal: Artigo. 25,§ 1° da Lei Federal 8.666/93.

À Diretoria de contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO, aos 24 dias do mês de Maio de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde