Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 106/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 607/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 255/2023, a favor da empresa SANTANA CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA., CNPJ nº. 40.176.578/0001-18, localizada na Av: Castelo Branco, nº 85, Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de castração de cães e felinos através do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 607/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 26 de Maio de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.