Diário Oficial Eletrônico

TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2023

O Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no artigo 24 da lei federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e:

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERADO que o PARECER JURIDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25,§ 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO nº 887/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Credenciamento, conforme abaixo descrito.

Objeto a ser contratado: contratação de prestação de serviços para realização de prótese dentarias.

Favorecido: MADSON R. NORONHA.

Valor estimado R$: No valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sendo o estimado anual para realização de prótese dentárias, para atender o Fundo Municipal de Saúde

Origem: Fundo Municipal de Saúde.

Fundamento Legal: Artigo. 25,§ 1° da Lei Federal 8.666/93.

À Diretoria de contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Gabinete do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO, aos 22 dias do mês de Maio de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde