Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATON° 37/2021/FMS

LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCADORA: M.S CONSTRUÇÃO EIRELI

CNPJ: 28.553.286/0001-51

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo em 13,73% sobre o valor do contrato original, o que perfaz o montante de R$ 481.021,51 (quatrocentos e oitenta e um mil, vinte e um reais e cinquenta centavos) observados os detalhamentos, especificações e condições constantes no Termo de Referência, Processo Licitatório – Carona, Pregão Eletrônico PE/2021.019-PMA SRP, Ata de Registro de Preços nº 0729001/2021, com fundamento legal o parágrafo 1° do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1749/2023, partes integrantes desse Termo, independentemente de transcrição, ás quais ficam vinculadas as partes.

VIGÊNCIA:O presente 3º Termo Aditivo não altera vigência do contrato original.

VALOR: Em decorrência do 3º Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará á CONTRATADA o valor de R$ 481.021,51 (quatrocentos e oitenta e um mil, vinte e um reais e cinquenta centavos).

BASE LEGAL: O presente 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 37/2021/FMS anexado ao Processo Administrativo n° 1749/2023, cujo objeto foi adjudicado á CONTRATADA, tem como fundamento legal o § 1° do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, conforme a justificativa de órgão e Solicitação de 3° Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo n° 1749/2021.