Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 103/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 524/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 234/2023, a favor da empresa WANESSA FERNANDES DA CUNHA EIRELI, CNPJ N º 29.925.582/0001-07, localizada na Avenida JK, nº 06, setor alto Paraíso (pouso alegre), na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 11.228,17 (Onze mil e duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), destinados a aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas do CAPS, por meio do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 524/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 18 de maio de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.