AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 018/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1178/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico de n° 189/2023 Favorável, a favor de INSTITUTO SATURNINO BASTOS CURSOS & TREINAMENTOS, CNPJ: 19.804.976/0001-45, no valor de R$: 7.960,00 (sete mil e novecentos e sessenta reais) referente a inscrição de 04 colaboradores em curso – A NOVA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1178/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 25 de agosto de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (624) 6 de Setembro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças