Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 044/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1146/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 410/2023, a favor da empresa PARAISO AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 07.246.544/0001-87, no valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais) referente a contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de passagens terrestres, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1146/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 25 de agosto de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças