​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 046/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1181/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 190/2023, a favor da empresa AGUIAR DIAS LUZ E DECORAÇÃO LTDA, CNPJ: 36.567.324/0001-53, no valor de R$: 1.514,38 (hum mil e quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos) referente a aquisição de artigo de decoração, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1181/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 29 de agosto de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (624) 6 de Setembro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças