PORTARIA N.º 119/2023-SADIF
Dispõe sobre a readaptação das atividades laborais da servidora “Maria do Espirito Santo Carvalho Pires.”
A Sra. INGRID LIMA REBELO, Secretária de Administração e finanças da Prefeitura Municipal de Paraíso do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e nos termos da E.C. 103/2019, resolve:
Art. 1º Solicitar a readaptação das atividades laborais da servidora Maria do Espirito Santo Carvalho Pires, efetivo no cargo de Professor Nível Superior, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, em consonância ao estabelecido em Laudo Médico Pericial, a saber, “SOLICITO PERMANECER COM DESVIO DE FUNÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. COM LIMITAÇÕES PARA PEGAR E EMPURRAR PESOS, CORRER E FICAR TEMPO SENTADA SUPERIOR A UMA HORA”, a contar da data de 22/08/2023, conforme processo administrativo do PREVIPAR, n.º 2022.05.20630P.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paraíso do Tocantins - TO, 31/08/2023.
INGRID LIMA REBELO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Edições | (624) 6 de Setembro de 2023 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |