Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 117/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 978/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 46 a 48 a favor da empresa FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ n° 40.731.375/0001-46, localizada na AV. Juscelino Kubitschek, quadra ACNO 1, na cidade de Palmas-TO, no valor de R$ 3.576,00 (três mil quinhentos e setenta e seis reais) destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 978/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 01 de Setembro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.