Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 113/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1045/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 352/2023, a favor da empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA., CNPJ nº. 87.389.086/0001-74, localizada na Rua Ruy Barbosa, n° 118, Edifício Michael Ski-Térreo, Bairro Vila Santo Ângelo, CEP: 94.920-510 na cidade de Cachoeirinha - RS, no valor de R$ 1.416,00 (mil quatrocentos e dezesseis reais), destinados a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de dosimetria pessoal para medir nível de radiação dos funcionários que trabalham com os aparelhos de raio-x e mamografia. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1045/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 27 de Julho de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.