Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (CONTRATO Nº 12/2020/SADFI)

LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS

LOCADOR: SABO AGROPECUÁRIA LTDA

CNPJ Nº 35.349.401/0001-36

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 07 de setembro de 2020, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO localizado na Rua Bernardino Maciel, 149, parte dos lotes 04 e 05 da quadra 77, Setor Leste, no Município de Paraíso do Tocantins, de propriedade do LOCADOR, conforme no Livro 2 Registro Geral da matrícula 18.601, em 30 de março de 2016, com a finalidade de sediar o 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 835/2020.

VIGÊNCIA: O presente 3º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 06 de setembro de 2023.

VALOR: R$ 6.850,76 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 82.209,12 (oitenta e dois mil, duzentos e nove reais e doze centavos).

BASE LEGAL: Fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 28/2020 de 03 de setembro de 2020, realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 e Proposta do LOCADOR, anexos ao Processo 835/2020.

PROCESSO: 835/2020

FUNCIONAL: 04.122.0032.2109 NATUREZA DA DESPESA: 339039 FONTE: 150000000

DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA datada de 29 de agosto de 2023: Valor: R$ 54.806,08 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e oito centavos)