Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 047/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1202/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 448/2023, a favor da empresa FERNANDES MOVEIS E VIDRACARIA LTDA, CNPJ: 27.854.696/0001-70, no valor de R$: 36.930,00 (trinta e seis mil e novecentos e trinta reais) referente a contratação de empresa para confecção de móveis planejados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1202/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 20 de setembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças