​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 034/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1200/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 193/2023, a favor da empresa UNIKA – IMPRESSOS E ROUPAS LTDA, CNPJ: 26.919.609/0001-52, no valor de R$: 7.902,00 (sete mil novecentos e dois reais), referente a contratação de empresa para confecção de coletes para as Eleições do Conselho Tutelar, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1200/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 18 de setembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (641) 4 de Outubro de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito