Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 850/2023

DECRETO Nº 850/2023. 09 de outubro de 2023.

"Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento urbano, denominado SITIO DE RECREIO OURO VERDE, na forma e condição que especifica".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, incisos I, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins, e bem assim:

Considerando que restaram cumpridas pela loteadora as exigências desta Prefeitura Municipal, previstas no Decreto Municipal n.º 519/2020, de 13 de janeiro de 2020 e Termo de Ajustamento, conforme vistoria da Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos no loteamento denominado SITIO DE RECREIO OURO VERDE, assinado pelo Engenheiro Civil Antônio Alencar L. Neto.

D E C R E T A:

Art. 1º. Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora OURO VERDE INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.454.377/001-04, através Decreto Municipal n.º 519/2020, de 13 de janeiro de 2020 e Termo de Ajustamento, na execução das obras do “Loteamento denominado SITIO DE RECREIO OURO VERDE e, por conseguinte, executado de forma integral, referido parcelamento de solo.

Parágrafo Primeiro - É autorizado o levantamento da hipoteca outorgada à Prefeitura do Município de Paraíso do Tocantins/TO, como garantia da execução das obras de infraestrutura do loteamento denominado “SITIO DE RECREIO OURO VERDE”

Parágrafo Segundo - As despesas decorrentes do cancelamento das hipotecas, referidas no caput deste artigo, correrão por conta exclusiva da empreendedora.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos nove (09) dias do mês de outubro (10) do ano dois mil e vinte e três (2023).

Celso Soares Rêgo Morais

Prefeito Municipal