Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 40/2018/SADFI

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CNPJ Nº 33.645.482/0001-96

OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2018/SADFI, assinado a 14 de setembro de 2018, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal nos incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e previsão na Cláusula Nona do Contrato original e item 17 do Anexo II – Termo de Referência do Edital Pregão Presencial (SRP) nº 030/2018, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de consultoria e assessoria técnica especializada na execução de procedimentos administrativos para implantação e operacionalização de sistema de informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de software, através da disponibilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Declaração Mensal de Serviços Eletrônicos, Declaração Eletrônica de Serviços Financeiros, com fornecimento de data center, conforme especificações contidas no mesmo Edital e seus anexos e no contrato original, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 360/2018. Também constitui o objeto do presente aditivo o reajuste contratual na importância de 10% sobre o valor total do contrato original. Reajuste esse solicitado pela empresa e deferido pela ordenadora de despesa conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE.

VIGÊNCIA: Com o presente 5º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento legal o parágrafo 4º do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Nona do Contrato original e item 17 do Anexo II – Termo de Referência do Edital Pregão Presencial (SRP) nº 030/2018; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 4º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato.

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, bem como do reajuste contratual deferido pela ordenadora de despesa, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante total de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), sendo o valor mensal R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) nas condições estabelecidas pela Cláusula Quinta do contrato original.

Exercício 2023– FUNCIONAL: 04.123.0040.2104 NATUREZA DA DESPESA: 339040 FONTE: 15000000

Exercício 2024 – Valor: R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)

DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA datada de 11 de setembro de 2023

PROCESSO: 360/2018