Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 132/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1173/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 199/2023, a favor da empresa SHOPMED DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº. 47.714.367/0001-30, localizada na Rua Tupinambás, n° 697 Qd 05 Lt 02 Sala B, setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 52.970,00 (cinquenta e dois mil e novecentos e setenta reais), destinados à contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais permanentes para atender as necessidades das Unidades do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1173/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 07 de setembro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.