Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 048/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1218/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 200/2023, a favor da empresa HM FLORICULTURA LTDA, CNPJ: 46.828.453/0001-01, no valor de R$: 33.160,00 (trinta e três mil cento e sessenta reais) referente a contratação de empresa especializada em paisagismo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1218/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 04 de outubro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças