AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 013/2023
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1226/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 203/23, a favor de MULTIWEB E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 13.012.317/0001-90, no valor de R$: 12.000,00 (doze mil reais), referente a contratação de Artista – Show Humorístico, para atender o Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1226/2023
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 11 de outubro de 2023.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
| Edições | (649) 20 de Outubro de 2023 |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |