Diário Oficial Eletrônico

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

Modalidade: Chamamento Público Nº 001/2023

Processo Nº: 1097/2023.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7, da Lei Federal Nº 10.520/02 e no Decreto Municipal Nº 517, de 26 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que foram realizados os procedimentos legais e necessários relativos ao processo acima identificado, conforme Julgamento da Pregoeira;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de chamamento público, realizado com base no princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, por satisfazer o interesse público e observar os demais ditames e princípios contidos na Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores em favor da Organização de Sociedade Civil sem fins lucrativos.

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraíso do Tocantins

CNPJ: 73.974.495/0001-23

Paraíso do Tocantins, 26 de Outubro de 2023.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social