DECRETO Nº 851/2023

DECRETO Nº 851/2023 30 de outubro de 2023.

“Decreta ponto facultativo na data que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado no âmbito das repartições públicas municipais, o ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023 (Sexta-feira), data que sucede o feriado nacional do “Dia dos finados”, celebrado no dia 02 de novembro.

Art. 2º - Os serviços, por sua natureza, considerados essenciais, não sofrerão qualquer interrupção na sua prestação, devendo ser assegurado o pleno atendimento à população.

Parágrafo único: Ato dos Senhores Secretários (as) Municipais disciplinarão a adoção do feriado, estipulando as medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, trinta (30) dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e três (2023).

Celso Soares Rêgo Morais

Prefeito Municipal

Edições (654) 30 de Outubro de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município