Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (CONTRATO Nº 28/2021/SADFI)

LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS

LOCADOR: NOSSO NORTE LTDA

CNPJ Nº 15.619.699/0001-40

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 04 de novembro de 2021, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO destinado a sediar o Arquivo Central, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 1554/2021. Também constitui o objeto do presente aditivo o reajuste contratual com fundamento na Cláusula Sexta do contrato original que prevê reajuste mediante aplicação do Índice Nacional de Preços Do Consumidor Amplo – IPCA, conforme cálculo anexo ao Processo 1554/2021.

VIGÊNCIA: O presente 2º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 3.023,89 (três mil, vinte e três reais e oitenta e nove centavos) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 36.286,68 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

BASE LEGAL: Fundamento legal os artigos 105 a 107 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Quinta e Sexta daquele instrumento, decorrente do Ato de Autorização de Contratação Direta nº 001/2021, de 29 de outubro de 2021, realizada com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133, de 2021, na Cláusula Contratual Sexta, e Proposta do LOCADOR, anexos ao Processo 1554/2021.

PROCESSO: 1554/2021

FUNCIONAL: 04.122.0032.2109 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 150000000

Valor: R$ 30.238,90 (trinta mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos)

DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA datada de 26 de outubro de 2023.