Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 853

DECRETO Nº 853 De 01 de novembro de 2023

“APROVA RETIFICAÇÃO DE LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a retificação e dá nova denominação de uma área de terreno urbana com área total de 955,54 m² (Novecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro centímetro), localizado na Rua Quintino Bocaiuva, denominado como “APM entre as quadras n.º 27,28 e 45”, Setor Jardim Paulista, de propriedade da Sr.ª ANA CLÁUDIA BARROS QUEIROZ, inscrita no CPF 993.242.101-49, registrado no Cartório do 1.º Ofício, no Livro 02 de Registro Geral, matrícula nº 13242, de 18 de novembro de 1994.

Parágrafo único – A área de que trata o caput deste artigo passa a denominar-se “Quadra 27ª – LOTE 01”

Art. 2°. Após a retificação a área será de 1.386,02 m² (um mil, trezentos e oitenta seis metros quadrado e dois centímetros)

Art. 3º Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso do Tocantins a expedir todos os documentos necessários para o cumprimento deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 796/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso do Tocantins – TO., aos 11 (onze) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

CELSO SOARES REGO MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL