Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 42/2023

ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO Nº 42/2023

CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

CONVENENTE: SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TOCANTINS - CNPJ nº 25.089.962/0001-90

OBJETO: Objetivo a cooperação financeira da CONCEDENTE a CONVENENTE, com a finalidade de executar a Metodologia JEPP – Jovens Empreendedores Primeiros Passos para 700 estudantes e 20 professores a rede municipal de ensino na cidade de Paraíso do Tocantins, conforme Plano de Atendimento/Trabalho, Cronograma de Execução, Plano de Aplicação e demais anexos integrantes, devidamente aprovados e autorizados pela CONCEDENTE e autoridades competentes, nos termos da Justificativa e Solicitação constantes no Processo 1197/2023.

VIGÊNCIA: A vigência do presente Convênio será até 31 de julho de 2024, contada a partir da data de sua assinatura.

VALOR TOTAL: O valor total deste Termo de Convênio é de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme especificações do Plano de Atendimento/Trabalho.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. CONTRAPARTIDA DA CONCEDENTE: será repassado à CONVENENTE:

a) o valor de R$ 16.000,000 (dezesseis mil reais), em uma única parcela, através de crédito em Conta Corrente em nome da CONVENENTE, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do presente Termo, destinado ao atendimento às ações constantes no Plano de Atendimento/Trabalho, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA. CONTRAPARTIDA DA CONVENENTE:

a) o valor financeiro de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) da CONVENENTE, para realizar as ações constantes no Plano de Atendimento/Trabalho, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição;

BASE LEGAL: O presente Convênio será regido em todas as suas fases pelas disposições estabelecidas pela Legislação aplicável, em especial pelo § 1º do artigo 116 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores, Decreto nº 517/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2238/2022, Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema – SEBRAE, aprovado pela Resolução CDN 391/2021, Instrução Normativa 3700 – Projetos, Parcerias e Convênios do SEBRAE/TO.

PROCESSO: 1197/2023

Funcional: 27.812.0078.2519 Natureza da Despesa: 33.50.41 Fonte: 1500202304