Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 049/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1233/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 206/2023, a favor da empresa LM DIGITALIZADORA LTDA inscrita no CNPJ: 31.370.313/0001-65, no valor de R$: 4.510,00 (quatro mil e quinhentos e dez reais) referente a contratação de empresa especializada em emissão de certificado digital, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1233/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 19 de outubro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças