​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1238/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 210/2023, a favor da empresa IRANALDO RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 29.734.830/0001-24, no valor de R$: 960,00 (novecentos e sessenta reais), referente a aquisição de água mineral, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1238/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 26 de outubro.de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (660) 9 de Novembro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças